A importância da transparência para a efetivação do princípio constitucional da moralidade na Administração Pública.

A importância da transparência para a efetivação do princípio constitucional da moralidade na Administração Pública.

• Autor
• Fábio dos Santos Celestino de Oliveira
• Co-autores
• Matheus Henrique de Barros , Thiago Ferreira Pavezzi
• Resumo

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  O Direito Administrativo rege a atividade administrativa do Estado, sendo o garantidor das condições necessárias para que o administrado atue no sentido de atender as necessidades da coletividade. Isto posto, é mister discutir os princípios que regem a Administração Pública, e por consequência o Direito Administrativo, à luz do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com ênfase no princípio da moralidade. As Súmulas 346 e 473 do STF, estabelecem que por meio do princípio da autotutela, compete ao Estado o controle de seus próprios atos, assim surge a seguinte questão: considerando o princípio da autotutela, de que forma pode o Estado, garantir a efetividade do princípio da moralidade na Administração Pública? Neste artigo, através da revisão da literatura existente, busca-se discutir a importância da transparência para a efetivação do princípio da moralidade, assim, ao final, espera-se estabelecer os principais marcos legais previstos na legislação vigente, bem como o apontamento de teses que indicam medidas práticas e efetivas para a efetivação do princípio da moralidade. 

• Palavras-chave
• Direito Administrativo; Constituição Federal; Moralidade.
• Área Temática
• Direito